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Limpeza de Faixas de Combustivel

FREGUESIA DE ALFERCE

EDITAL

Nº 2/2018

JOSÉ MANUEL PEREIRA GONÇALVES, Presidente da Junta de Freguesia de ALFERCE, Concelho de Monchique:

Torna Público que nos termos da Lei 124/2006, de 28 de junho, alterada pela Lei 76/2017, de 17 de agostos, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de 50 metros na envolvência dos edifícios, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, sendo a medida feita a partir da alvenaria exterior dos mesmos.

Nos núcleos urbanos, a faixa passa para 100 metros na envolvência dos edifícios.

Nos termos do nº 1 do artigo 153º da lei 114/2017, de 29 de dezembro (lei do orçamento de Estado), estes trabalhos devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 15 de março de cada ano.

Verificando, até 15 de março, o incumprimento referido, compete à câmara municipal, até 31 de maio de cada ano, a realização dos trabalhos de gestão das faixas de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeado os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, mediante protocolo poderá delegar esta competência nas juntas de freguesia.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Alferce, 15 de janeiro de 2018

O Presidente da Junta,