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Regulamento da Área de Serviço para Autocaravanas

REGULAMENTO DA ÁREA DE SERVIÇO PARA AUTOCARAVANAS DE ALFERCE

Introdução

O Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos.

A Portaria nº 1320/2008, de 17 de novembro, estabelece os requisitos específicos de instalações. O artigo 29º da citada Portaria define, o que são áreas de serviço para autocaravanas.

Assim, para além das disposições legais e regulamentos em vigor, especificamente aplicáveis e definidos na Portaria nº1320/2008, de 17/11, são, igualmente aplicadas as Normas definidas neste documento.

Disposições Gerais

  1. A Área de Serviço para Autocaravanas de Alferce, a seguir designada por ASA é propriedade da Freguesia de Alferce, está localizada na Rua de S. Romão, na povoação de Alferce.

  2. ASA está apetrechada com uma estação de serviço em conformidade com o artigo 27º da Portaria nº 1320/2008, de 17/11, ou seja tem zona de escoamento de águas residuais, tem zona de esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias, abastecimento de água potável e contentor para despejos de resíduos sólidos urbanos, estando toda a zona devidamente impermeabilizada com materiais adequados, apresenta cinco lugares de estacionamento temporário para autocaravanas, o espaço globalmente incorpora ainda uma zona de barbecue e lava louças, tem acesso direto ao lavadouro de roupa publico, tem acesso a WC públicos contíguos.

Direitos dos Autocaravanistas:

  1. É permitido estacionar e pernoitar na área de serviço, por um período não superior a 72 horas, conforme determina o nº 1 do artigo 29º da já citada Portaria.

  2. A utilização da ASA é tendencialmente gratuita.

  1. Podem proceder à utilização da churrasqueira e do lava-louças, assim como das restantes infraestruturas, existentes na aldeia, de utilização comum com os residentes.

  2. Poderão desfrutar da área de lazer, para efetuar as refeições.

  3. Sempre que por alguma razão tida de interesse público, poderá a Junta de Freguesia determinar o encerramento parcial e ou total do ASA, sem que tenha de emitir qualquer aviso prévio do encerramento.

  4. Nos casos de racionamento públicos de recursos poderá a Junta de Freguesia introduzir sistemas automáticos de cobrança do serviço sem que tenha de realizar aviso prévio, tendo para o efeito de alterar o regulamento interno de taxas e licenças respetivas.

Deveres dos Autocaravanistas:

  1. Constitui deveres dos utentes cumprir todas as ordenações deste Regulamento Interno e acatar todas as normas que lhe sejam transmitidas por colaboradores da entidade proprietária;

  2. Para a utilização dos equipamentos é obrigatório respeitar a ordem de chegada;

  3. Na utilização dos equipamentos, assim como da área de serviço é obrigatório deixar o local limpo, em bom estado de conservação, higiene e limpeza;

  4. Não é permitido usar mangueiras para lavagem de autocaravanas;

  1. Não é permitido a permanência de toldos abertos nem de práticas de campismo;

  2. Não é permitido na zona de estacionamento, colocar mesas e cadeiras;

  3. Não é permitido utilizar fogareiros, nem realizar qualquer tipo de fogo ou fogueiras;

  4. Na utilização do barbecue, deverão ser adotadas medidas especiais de proteção, sendo apenas permitido a utilização de carvão vegetal, bem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndios, nomeadamente nas épocas críticas dos incêndios Florestais;

  5. Não é permitido fazer ruido, obedecendo a um período de silêncio absoluto entre as 22 e as 7 horas, de forma a não incomodar os residentes e os outros autocaravanistas, utilizando as normas de conduta e convivência social, segundo os bons usos e costumes;

  6. Sempre que for requerida pela Junta de Freguesia de Alferce a identificação do autocaravanistas e da viatura, esta deverá ser sempre facultada;

  7. Não é permitido o acompanhamento de animais domésticos, (cães, gatos e outros) fora das autocaravanas; exceto quando os animais são conduzidos pelos donos com o uso de trela e açaime e estes sejam portadores da respetiva licença, em conformidade com a legislação em vigor,

    1. Sendo obrigação do dono proceder à limpeza dos dejetos dos animais,

    2. Sendo também única e exclusiva responsabilidade do dono quaisquer estragos ou danos provocados pelos animais;

Disposições Finais:

  1. O material que por ventura fique abandonado na ASA, é recolhido pelos colaboradores da Junta e, ficará à aguarda desta pelo período máximo de 30 dias, findo este prazo e sem existir reclamação do bem, este passa para a posse da Freguesia de Alferce;

  2. A Junta de Freguesia de Alferce não se responsabiliza pela ocorrência de danos, furtos, incêndios, intrusão nas autocaravanas e pelos danos que possam ser causados por intempéries, quedas de árvores e outras ocorrências;

  3. Será impedida a permanência nesta área de serviço a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto neste Regulamento, sem prejuízo da aplicação das contra ordenações que ao caso couberem;

  4. Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados pela Junta de Freguesia de Alferce, a qual será autónoma livre para deliberar sobre os mesmos.