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Entrada em Vigor do Regulamento da Área de Serviço

FREGUESIA DE ALFERCE

EDITAL

JOSÉ MANUEL PEREIRA GONÇALVES, Presidente da Junta de Freguesia de ALFERCE, Concelho de Monchique:

Torna Público, que o REGULAMENTO DA ÁREA DE SERVIÇO PARA AUTOCARAVANAS DE ALFERCE, aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Alferce de 24 de novembro de 2017, depois de ter sido submetido a inquérito público de acordo com o artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, através de publicação efetuada no Diário da Republica 2ª série, nº 3, de 04 de janeiro de 2018 (aviso nº 301/20187), foi aprovado pela Assembleia de Freguesia de Alferce, em sessão ordinária de 19 de abril de 2018.

Em cumprimento do disposto no artigo 140 do CPA, o Regulamento da área de serviço para Autocaravas de Alferce, entra em vigor cinco dias após a data de publicação do presente edital.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Alferce, 20 de abril de 2018

O Presidente da Junta,