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Freguesia do Alferce

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Regulamento de Utilização da Sala de Formação do Centro Multiusos como casa Mortuária

FREGUESIA DE ALFERCE

Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Alferce

PREAMBULO

Atendendo ao disposto no Artº 116º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências previstas pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, constitui competência da Junta de Freguesia de Alferce, nos termos da alínea ii) do nº 1 do artigo 16º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro administrar e conservar o património da Freguesia.

Assim, considerando que a Casa Mortuária de Alferce é património da Freguesia de Alferce, cumpre estabelecer o seu Regulamento de Utilização.

Artigo 1º

Objetivo

O presente regulamento tem por objetivo regulamentar as condições de utilização da Sala Polivalente do Centro Multiusos, como Casa Mortuária de Alferce.

Artigo 2º

Utilização

1 – A Casa Mortuária é parte integrante do equipamento coletivo da Autarquia, pelo que a sua utilização é facultada a toda a população residente ou naturais da área geográfica da freguesia, e ainda àqueles que nela não residam, mas cujos funerais se destinem ao Cemitério de Alferce;

2 – A Casa Mortuária poderá também vir a ser utilizada por pessoas não residentes nem naturais da freguesia e cujos funerais se destinam a outros Cemitérios;

3 – A Casa Mortuária está destinada ao velório dos cadáveres;

4 – A Casa Mortuária poderá ser utilizada para o velório e para a realização das cerimónias fúnebres, independentemente da religião a praticar;

5 – A Casa Mortuária de acordo com o espaço disponível e as necessidades requeridas, estas instalações poderão ser utilizadas para mais de que um velório;

6 - Para a utilização da Casa Mortuária, terá de ser sempre concedida uma autorização prévia, da Junta de Freguesia;

7 – Pela utilização destas instalações, serão cobradas as respetivas taxas de utilização.

Artigo 3º

Direito a requere a utilização

1- A utilização do espaço deverá ser requerido previamente, tendo legitimidade as seguintes pessoas:

a) O cônjuge sobrevivo;

b) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas à dos cônjuges;

c) Qualquer herdeiro ou familiar;

d) A utilização das instalações poderá ser requerida pelas Agências Funerárias, devidamente autorizadas para o efeito;

2- As respetivas taxas de utilização serão liquidadas, pelo requerente.

Artigo 4º

Como requerer a utilização

1 – A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na secretaria da Junta de Freguesia, nos dias uteis das 09,00 H às 16,00 H.

2 - Aos sábados, domingos e feriados, dias de tolerância de ponto e fora do horário da secretaria, este serviço é assegurado pelo executivo da Junta de Freguesia ou por quem este designar.

3 – Quando o serviço for assegurado nos termos do parágrafo anterior, o pagamento da taxa será efetuado na secretaria da Junta, no dia útil imediatamente a seguir à utilização do espaço.

Artigo 5º

Taxas

1 - Pela utilização da Sala Polivalente do Centro Multiusos, como Casa Mortuária a Junta de Freguesia, procede à cobrança de taxas, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 8º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que constarão do Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças, devidamente em vigor na Freguesia de Alferce.

4 – Os valores constantes no presente artigo serão atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação e após aprovação da Assembleia de Freguesia.

5 - A Junta de freguesia não deixará de atender os casos especiais devidamente que poderão vir a surgir em relação a pessoas com fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia, através de requerimento dirigido ao Presidente, devidamente documentado, podendo deliberar-se a isenção ou redução da taxa em 50% do seu valor.

Artigo 6º

Proibições

1 - É expressamente proibido fumar dentro das instalações da Casa Mortuária.

2 - Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, ou da prática de quaisquer atos ofensivos à memória do falecido ou às autoridades, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

Artigo 7º

Horário

1 – A receção de cadáveres, na Casa Mortuária, tem o seguinte Horário: Entre as 09,00 e as 20,00 horas.

2 – O velório de cadáveres tem o seguinte horário: entre as 08.00 e as 24,00 horas.

3 – Para alargamento do horário estipulado no nº anterior, o mesmo tem de ser devidamente solicitado e autorizado pela Junta de Freguesia.

Artigo 8º

Obrigações

1 – No fim da utilização da Casa Mortuária, a pessoa ou entidade responsável pelo velório retirará todos os adereços e objetos de sua pertença.

2 – A utilização do espaço bem como os seus equipamentos, é da responsabilidade do requerente e devem ser mantidos nas mesmas condições em que se encontravam.

3 - Compete à Junta de Freguesia de Alferce, garantir a gestão e limpeza das instalações da Casa Mortuária.

Artigo 9º

Incumprimento

1 – O incumprimento da obrigação de pagamento das taxas, no prazo previsto no nº3 do artº 4º, passados 30 dias sobre este prazo, o não pagamento da taxa é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código De Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 10º

Omissões

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, ou seja omisso, cabe a decisão, à Junta de Freguesia.

Artigo 11º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Órgão Deliberativo, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 9º da Lei 75/13, de 12 de setembro e publicitação em edital e no site da Freguesia.

Aprovações:

Junta de Freguesia: 28/03/2014

Assembleia de Freguesia: 10/04/2014