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Regulamento de Utililização da Sala Audivisual e Exposições - Centro Multiusos

Regulamento de Utilização da Sala Audiovisual e Exposições – Centro Multiusos

PREAMBULO

Atendendo ao disposto no Artº 116º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências previstas pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, constitui competência da Junta de Freguesia de Alferce, nos termos da alínea ii) do nº 1 do artigo 16º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro administrar e conservar o património da Freguesia.

Assim, considerando que a Sala Audiovisual e de Exposições do Centro Multiusos de Alferce é património da Freguesia de Alferce, cumpre estabelecer o seu Regulamento de Utilização.

Artigo 1º

Objetivo

1 - A Sala Audiovisual e de Exposições do Centro Multiusos de Alferce é parte integrante do equipamento coletivo da Autarquia, pelo que a sua utilização é facultada a toda a população residente ou naturais da área geográfica da freguesia, e ainda àqueles que nela não residam, mas a pretendam utilizar dentro dos parâmetros de utilização a que é destinada;

2 - São objetivos gerais da Sala Audiovisual e Exposições do Centro Multiusos de Alferce:

a) Promover programas e projetos de divulgação, sensibilização e animação da freguesia, tendo em vista a formação de novos públicos;

b) Promover ações de formação;

c) Promover e apoiar iniciativas culturais;

d) Dinamizar a organização e execução de programas e atividades relativas à animação da freguesia e ocupação de tempos livres;

e) Estabelecer relações e intercâmbio de atividades com Instituições congéneres, em especial com as da Região;

f) Dinamizar um espaço internet;

g) Ceder o espaço para iniciativas privadas, temporariamente, no âmbito da cultura ou de utilização de eventos pessoais.

Artigo 2º

Utilização

  1. A sala poderá ser reservada por entidades exteriores à Autarquia, para atividades temporárias, embora as atividades internas tenham direito de preferência;

  2. Para se ocupar o espaço é necessário dirigir requerimento ao Presidente da Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de trinta dias e as eventuais desistências deverão ser comunicadas com uma antecedência de quinze dias;

  3. Caso a ocupação do espaço seja constituída por objetos que obrigue a cuidados especiais, quer de manutenção quer de segurança, estes serão analisados caso a caso, mas é sempre da responsabilidade do utilizador.

  4. As respetivas taxas de utilização serão liquidadas, pelo requerente

Artigo 3º

Taxas

1 - Pela utilização destas instalações, procede à cobrança de taxas, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 8º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que constarão do Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças, devidamente em vigor na Freguesia de Alferce;

2 - As respetivas taxas de utilização serão liquidadas, pelo requerente, no ato da utilização;

3 - Os valores constantes no presente artigo serão atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação e após aprovação da Assembleia de Freguesia.

5 - A Junta de freguesia não deixará de atender os casos especiais devidamente que poderão vir a surgir em relação a pessoas com fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia, através de requerimento dirigido ao Presidente, devidamente documentado, podendo deliberar-se a isenção ou redução da taxa em 50% do seu valor.

Artigo 4º

Proibições

1 - É expressamente proibido utilizar o espaço para fins que não sejam devidamente descriminados no requerimento a solicitar o espaço;

2 - Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro das Instalações, ou da prática de quaisquer atos ofensivos a outros utilizadores ou visitantes ou às autoridades, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

Artigo 5º

Horário

1 – O Horário será estabelecido de acordo com a utilização e afixado no local.

Artigo 6º

Obrigações

1 – No fim da utilização da Sala os requentes, ficam obrigados à retirada de todos os adereços e objetos de sua pertença.

2 – A utilização do espaço bem como os seus equipamentos, é da responsabilidade do requerente e devem ser mantidos nas mesmas condições em que se encontravam.

3 - Compete à Junta de Freguesia de Alferce, garantir a gestão e limpeza das instalações da Sala.

Artigo 7º

Incumprimento

1 – O incumprimento da obrigação de pagamento das taxas, no prazo previsto no nº1 do artº 4º, passados 30 dias sobre este prazo, o não pagamento da taxa é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código De Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 8º

Omissões

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, ou seja omisso, cabe a decisão, à Junta de Freguesia.

Artigo 9º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Órgão Deliberativo, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 9º da Lei 75/13, de 12 de setembro e publicitação em edital e no site da Freguesia.

Aprovações:

O Presente constitui, O regulamento de Utilização da Sala Audiovisual e Exposições – Centro Multiusos

Junta de Freguesia

Reunião de 28 de março de 2014

Assembleia de Freguesia

Sessão de 10 de abril de 2014